Rcl 48999 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir controvérsia entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ em razão da alteração promovida pela Emenda ao Regimento Interno n. 22/2016 e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, art. 1º, que atribuíram tal competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: DANIELA DA CONCEIÇÃO SANTOS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Intempestividade De Recurso, Tema N. 660, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Emenda Ao Regimento Interno N. 22/2016
Processo Civil Juizados Especiais Competência Precedentes E Recursos Repetitivos Reclamação Intempestividade De Recurso Tema N. 660 Resolução Stj/gp N. 3/2016 +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELA DA CONCEIÇÃO SANTOS PIMENTEL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ mantém competência para processar e julgar reclamações destinadas a uniformizar interpretação entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a Turma Recursal deveria reconhecer de ofício a intempestividade do recurso, conforme Tema n. 660 dos Recursos Repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir controvérsia entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ em razão da alteração promovida pela Emenda ao Regimento Interno n. 22/2016 e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, art. 1º, que atribuíram tal competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.