Rcl 49022 - DECISAO

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Nego seguimento à reclamação porque, em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência da Corte, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, devendo tais matérias ser apreciadas pelas câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, sendo os autos remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: TEREZA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento (decisão)
Outcome
Nego seguimento à reclamação; remeto os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Tema Repetitivo N.º 479, Responsabilidade De Instituições Financeiras Por Fraudes Em Operações Bancárias
Processual Civil Direito Bancário Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Tema Repetitivo N.º 479 Responsabilidade De Instituições Financeiras Por Fraudes Em Operações Bancárias

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Parties

TEREZA SILVA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais após edição da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  2. 2 Cabimento da reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do STJ (art. 988, II, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n.º 479 do STJ sobre responsabilidade de instituições financeiras por fraudes

Ratio Decidendi

Nego seguimento à reclamação porque, em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência da Corte, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, devendo tais matérias ser apreciadas pelas câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, sendo os autos remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação; remeto os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.