Rcl 49033 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível por ter como autoridade reclamada órgão fracionário do próprio STJ (Quarta Turma), razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARIA FRANCELINA MONTEIRO; Reclamado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Intimação Pessoal, Astreintes, Súmula 410/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.296/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Intimação Pessoal Astreintes Súmula 410/stj Recursos Repetitivos (tema 1.296/stj)

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Parties

MARIA FRANCELINA MONTEIRO

Reclamante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar reclamação limitada à preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões
  2. 2 Inadmissibilidade de reclamação quando a autoridade reclamada for órgão fracionário do próprio STJ
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa (astreintes) nos termos da jurisprudência citada

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível por ter como autoridade reclamada órgão fracionário do próprio STJ (Quarta Turma), razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.