Rcl 48705 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal para preservar entendimento jurisprudencial do STJ, hipótese vedada pelo art. 988, §5º, II do CPC e pela jurisprudência desta Corte, além de não ser meio previsto no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei n.10.259/2001).

Parties: Reclamante: João Pedro Cardoso de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão: 4.ª Turma Recursal do Juizado Especial do TRF / 3.ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço da presente reclamação
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Recursos Especiais Repetitivos, Pensão Por Morte De Menor Sob Guarda

Processo Civil Direito Previdenciário Direito Dos Juizados Especiais Federais Reclamação Sucedâneo Recursal Recursos Especiais Repetitivos Pensão Por Morte De Menor Sob Guarda

Case Brief

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Parties

João Pedro Cardoso de Oliveira

Reclamante

4.ª Turma Recursal do Juizado Especial do TRF / 3.ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 uso da reclamação como sucedâneo recursal
2 preservação de jurisprudência do STJ por meio de reclamação
3 inadmissibilidade prevista no art. 988, §5º, II do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

Não conheço da presente reclamação.
Publique-se.