Rcl 49042 - DECISAO

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A reclamação é instrumento de aplicação restrita destinado à preservação da competência e autoridade de decisões do STJ, não sendo cabível para tutelar, em abstrato, a observância de entendimento firmado em recurso repetitivo; por isso, sendo manifestamente incabível a via, a reclamação foi indeferida liminarmente...

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Parties
Reclamante: PAULA MENDONÇA LINS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação por ser manifestamente incabível; concedidos os benefícios da justiça gratuita.
Legal Topics
Reclamação, Habilitação De Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Aplicação De Precedentes/recurso Repetitivo, Competência E Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Reclamação Habilitação De Habeas Corpus Medidas Protetivas Aplicação De Precedentes/recurso Repetitivo +1 more

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Parties

PAULA MENDONÇA LINS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 1124)
  2. 2 revogação de medidas protetivas sem prévia oitiva da vítima
  3. 3 alcance do art. 988 do CPC e da reclamatória prevista no art. 105, I, 'f' da CF

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento de aplicação restrita destinado à preservação da competência e autoridade de decisões do STJ, não sendo cabível para tutelar, em abstrato, a observância de entendimento firmado em recurso repetitivo; por isso, sendo manifestamente incabível a via, a reclamação foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação por ser manifestamente incabível; concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Orders

  • Concedo os benefícios da justiça gratuita.
  • Indefiro liminarmente a reclamação por ser manifestamente incabível.