Rcl 48731 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque ela foi manejada como sucedâneo recursal; não se verifica usurpação da competência do STJ nos termos constitucionais e legais; o art. 988 do CPC não se aplica à hipótese; a reclamação não se presta a preservar jurisprudência corriqueira; o microssistema dos Juizados Especiais Federais é regulado pela Lei n.10.259/2001, e a decisão do STJ apontada pela reclamante é singular e não dá suporte à pretensão.

Parties
Reclamante: Carmen Rejane da Silva; Reclamado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Jurisprudência Corriqueira, Juizados Especiais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Jurisprudência Corriqueira Juizados Especiais Federais

Case Brief

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Parties

Carmen Rejane da Silva

Reclamante

INSS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Ausência de usurpação da competência do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 988 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque ela foi manejada como sucedâneo recursal; não se verifica usurpação da competência do STJ nos termos constitucionais e legais; o art. 988 do CPC não se aplica à hipótese; a reclamação não se presta a preservar jurisprudência corriqueira; o microssistema dos Juizados Especiais Federais é regulado pela Lei n.10.259/2001, e a decisão do STJ apontada pela reclamante é singular e não dá suporte à pretensão.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Publique-se