Rcl 48950 - DECISAO

Rcl 48950 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque não se verifica decisão anterior proferida por esta Corte no mesmo caso concreto cuja autoridade deva ser preservada; a reclamação não é meio para reformar acórdão de instância ordinária nem para preservar entendimento jurisprudencial geral, configurando-se, na hipótese, uso indevido da via recursal.

Parties
Reclamante: Município de Garça-SP; Órgão Prolator Do Acórdão: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço Da Presente Reclamação (decisão)
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência
Processual Civil Reclamação Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Garça-SP

Reclamante

8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço Da Presente Reclamação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC
  2. 2 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 reclamação destinada a garantir autoridade de decisão do STJ no mesmo caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se verifica decisão anterior proferida por esta Corte no mesmo caso concreto cuja autoridade deva ser preservada; a reclamação não é meio para reformar acórdão de instância ordinária nem para preservar entendimento jurisprudencial geral, configurando-se, na hipótese, uso indevido da via recursal.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.