Rcl 48992 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação perante esta Corte, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para o exame da matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF, impedindo, assim, o conhecimento da presente reclamação pelo STJ.

Parties
Reclamante: TANARA MAGALHÃES CAMPOS MOTTA; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Uniformização, Turmas Recursais, Resolução N.º 03/2016, Resolução N.º 12/2009
Direito Processual Civil Reclamação Competência Para Uniformização Turmas Recursais Resolução N.º 03/2016 Resolução N.º 12/2009

Case Brief

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Parties

TANARA MAGALHÃES CAMPOS MOTTA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul/RS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação contra acórdão da Turma Recursal após revogação da Resolução n.º 12/2009
  2. 2 Competência para execução da reclamação por Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRF, conforme Resolução n.º 03/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação perante esta Corte, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para o exame da matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF, impedindo, assim, o conhecimento da presente reclamação pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não se conhece da presente reclamação.
  • Publique-se.