Rcl 49024 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ausência de probabilidade de êxito e, consequentemente, falta de interesse de agir dos reclamantes; ainda que exista usurpação de competência, o manejo correto seria o agravo em recurso especial e o acolhimento da reclamação não traria benefício prático aos reclamantes.

Parties
Reclamante: Manoel Moreno Biltge e outra; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decidida (não Conhecida)
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Competência Inadmissão De Recurso

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Parties

Manoel Moreno Biltge e outra

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidida (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno
  3. 3 ausência de probabilidade de êxito/ interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ausência de probabilidade de êxito e, consequentemente, falta de interesse de agir dos reclamantes; ainda que exista usurpação de competência, o manejo correto seria o agravo em recurso especial e o acolhimento da reclamação não traria benefício prático aos reclamantes.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.