Rcl 48682 - DECISAO

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O agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 deve ser submetido ao Superior Tribunal de Justiça para exame de admissibilidade, não cabendo ao tribunal de origem exercer juízo de prelibação; assim, a decisão que não conheceu do agravo por entender ser matéria de agravo interno usurpou a competência do STJ e deve ser cassada, determinando-se a remessa dos autos ao STJ para apreciação do agravo.

Parties
Reclamante: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Reclamado: Estado do Mato Grosso do Sul; Reclamado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Decisão De Procedência
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão reclamada; determinada a subida dos autos do processo principal ao Superior Tribunal de Justiça para que o agravo em recurso especial interposto seja apreciado.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Juízo De Admissibilidade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula/tema Jurisprudencial
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Competência Juízo De Admissibilidade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Súmula/tema Jurisprudencial

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Parties

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Reclamante

Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se a Corte de origem pode exercer juízo de prelibação sobre agravo em recurso especial
  3. 3 Preservação da competência e autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 deve ser submetido ao Superior Tribunal de Justiça para exame de admissibilidade, não cabendo ao tribunal de origem exercer juízo de prelibação; assim, a decisão que não conheceu do agravo por entender ser matéria de agravo interno usurpou a competência do STJ e deve ser cassada, determinando-se a remessa dos autos ao STJ para apreciação do agravo.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão reclamada; determinada a subida dos autos do processo principal ao Superior Tribunal de Justiça para que o agravo em recurso especial interposto seja apreciado.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Determinar que o Tribunal de origem providencie a subida dos autos do processo principal ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do agravo em recurso especial interposto