Rcl 49057 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve usurpação da competência do STJ nem descumprimento de decisão desta Corte; o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso especial repetitivo, de modo que o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) e não a reclamação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Usurpação De Competência, Correção Monetária E Juros
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Parties

reclamante

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de teses firmadas em recurso especial repetitivo
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  3. 3 alegada usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve usurpação da competência do STJ nem descumprimento de decisão desta Corte; o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso especial repetitivo, de modo que o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) e não a reclamação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.