Rcl 48799 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para execução da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF.

Parties
Reclamante: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução N.º 12/2009 Resolução N.º 03/2016

Case Brief

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Parties

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação após revogação da Resolução n.º 12/2009
  2. 2 Competência para execução da reclamação segundo a Resolução n.º 03/2016

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para execução da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF.

Court Disposition

Não se conhece da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.