Rcl 48671 - ACORDAO

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A reclamação não é meio para reexaminar fatos ou obter uniformidade de entendimento em diversas ações; no caso, não se demonstrou descumprimento de decisão do STJ no caso concreto e a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Reclamação / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Súmula N. 182 Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Impugnação Da Fundamentação, Preservação Da Autoridade Das Decisões
PROCESSUAL CIVIL Reclamação Súmula N. 182 Do STJ Cabimento Da Reclamação Impugnação Da Fundamentação Preservação Da Autoridade Das Decisões

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Reclamação / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de questões fáticas pela reclamação
  3. 3 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio para reexaminar fatos ou obter uniformidade de entendimento em diversas ações; no caso, não se demonstrou descumprimento de decisão do STJ no caso concreto e a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.