Rcl 48099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com o entendimento sedimentado na Corte (Rcl 36.476/SP) e diante da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para assegurar a observância de acórdãos proferidos em recursos especial e extraordinário repetitivos; a revisão da aplicação da tese deve ocorrer pela via recursal ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se decisão que indeferiu a reclamação/negou seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Temas 779 E 780/stj, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, IRDR
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Temas 779 E 780/stj Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016 IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agrav O Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para assegurar observância de acórdãos proferidos em recursos especial e extraordinário repetitivos
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016
  3. 3 Aplicação dos Temas 779 e 780/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com o entendimento sedimentado na Corte (Rcl 36.476/SP) e diante da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para assegurar a observância de acórdãos proferidos em recursos especial e extraordinário repetitivos; a revisão da aplicação da tese deve ocorrer pela via recursal ordinária.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se decisão que indeferiu a reclamação/negou seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação, com extinção do processo sem resolução do mérito.