Rcl 48380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a reclamação não é cabível para impugnar atos ou acórdãos proferidos por órgão julgador do próprio STJ; a reclamação é instrumento destinado à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do STJ, não servindo como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Decisão Da Terceira Seção (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reclamação, Cabimento De Reclamação Contra Ato Do Próprio Tribunal, Sucedâneo Recursal, Súmula Vinculante, Usurpação De Competência, Preservação Da Competência E Autoridade Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reclamação Cabimento De Reclamação Contra Ato Do Próprio Tribunal Sucedâneo Recursal Súmula Vinculante Usurpação De Competência Preservação Da Competência E Autoridade Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Decisão Da Terceira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra ato do próprio STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a reclamação não é cabível para impugnar atos ou acórdãos proferidos por órgão julgador do próprio STJ; a reclamação é instrumento destinado à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do STJ, não servindo como sucedâneo recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.