Rcl 49112 - DECISAO

Rcl 49112 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da reclamação, que foi remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Reclamação, Competência, Mandado De Segurança, Precedentes, Resolução N. 3/stj/2016, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Mandado De Segurança Precedentes Resolução N. 3/stj/2016 Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação contra Turma Recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016
  3. 3 princípios e prazos do CPC (arts. 226 e 235) evocadas pela reclamante

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da reclamação, que foi remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016