Rcl 49094 - DECISAO

Rcl 49094 - DECISAO

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ pertence às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, tornando...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: CONSTRUTORA METROCASA S.A.; Reclamado: TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE BETIM E CONTAGEM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Juizados Especiais
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Juizados Especiais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA METROCASA S.A.

Reclamante

TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE BETIM E CONTAGEM - MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça competência para julgar tais reclamações

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ pertence às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, tornando esta Corte incompetente; por isso, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e indefiro a reclamação liminarmente.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.