Rcl 48802 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porquanto a via reclamatória foi utilizada como sucedâneo recursal quando cabia recurso próprio, a matéria não se insere nas atribuições constitucionais do STJ (art. 105 CF) nem há decisão específica da Corte a amparar o manejo pela reclamação, e o processo objeto da decisão reclamada já transitou em julgado, tornando manifestamente incabível a medida.

Parties
Reclamante: Associação Brasileira de Educação e Cultura; Reclamado: Egrégio STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Art. 988 Do CPC, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Art. 988 Do CPC Trânsito Em Julgado

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Parties

Associação Brasileira de Educação e Cultura

Reclamante

Egrégio STJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de alegada ilegalidade de norma municipal (art. 324 da Lei Municipal nº 7.303/1997)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 988 do CPC e requisitos para reclamação no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porquanto a via reclamatória foi utilizada como sucedâneo recursal quando cabia recurso próprio, a matéria não se insere nas atribuições constitucionais do STJ (art. 105 CF) nem há decisão específica da Corte a amparar o manejo pela reclamação, e o processo objeto da decisão reclamada já transitou em julgado, tornando manifestamente incabível a medida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.