Rcl 48932 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não houve demonstração de descumprimento, no mesmo processo, de decisão desta Corte, e porque a reclamação não se presta a substituir recursos ordinários para discutir aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos; assim, o remédio constitucional não é cabível no caso concreto.

Parties
Reclamante: GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Órgão Recorrido: Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Reclamação Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

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Parties

GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Reclamante

Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Segunda Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do precedente do REsp nº 1.340.553 sobre prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve descumprimento de decisão do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não houve demonstração de descumprimento, no mesmo processo, de decisão desta Corte, e porque a reclamação não se presta a substituir recursos ordinários para discutir aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos; assim, o remédio constitucional não é cabível no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.