Rcl 48787 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque constitui sucedâneo recursal inadequado para discutir a aplicação de tese de recursos repetitivos pelos tribunais de origem; não há IRDR específico que permita invocar o art. 988, IV, do CPC; não se demonstrou prequestionamento da tese apontada; e, portanto, a via eleita é improcedente para o fim pretendido, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: Cezar Soares da Silva; Órgão Julgador: 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço da presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, IRDR, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal IRDR Recursos Repetitivos Prequestionamento Tutela De Urgência

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Parties

Cezar Soares da Silva

Reclamante

2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 988, IV, do CPC diante da existência de IRDR
  3. 3 Existência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque constitui sucedâneo recursal inadequado para discutir a aplicação de tese de recursos repetitivos pelos tribunais de origem; não há IRDR específico que permita invocar o art. 988, IV, do CPC; não se demonstrou prequestionamento da tese apontada; e, portanto, a via eleita é improcedente para o fim pretendido, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

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