Rcl 49041 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da reclamação dirigida ao STJ, não havendo previsão para reclamar contra acórdão de órgão fracionário nesta Corte, e a via foi utilizada como sucedâneo recursal, o que torna o pedido inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indeferida liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade Da Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 492/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 Cabimento de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido por órgão fracionário
- 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Alegada ofensa à Súmula 492/STF pelo acórdão recorrido
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da reclamação dirigida ao STJ, não havendo previsão para reclamar contra acórdão de órgão fracionário nesta Corte, e a via foi utilizada como sucedâneo recursal, o que torna o pedido inadmissível.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Orders
- Indefiro liminarmente a reclamação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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