Rcl 48851 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da definição da competência para processamento dessas reclamações pela Resolução nº 3/2016-STJ e pelas instâncias internas dos Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Dirimir Divergência Entre Turma Recursal E Jurisprudência Do STJ, Revogação De Resolução, Emenda Regimental 22/2016 STJ, Precedentes, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Reclamação Competência Para Dirimir Divergência Entre Turma Recursal E Jurisprudência Do STJ Revogação De Resolução Emenda Regimental 22/2016 STJ Precedentes +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça conhece de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ após a revogação da Resolução n.12/2009-STJ
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ sobre a competência para processar tais reclamações
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade que atacava a Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da definição da competência para processamento dessas reclamações pela Resolução nº 3/2016-STJ e pelas instâncias internas dos Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para os fins de direito.
  • Publique-se.