Rcl 49028 - DECISAO

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A reclamação não é cabível para controlar a adequada aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo em razão da alteração legislativa (Lei 13.256/2016) e da jurisprudência desta Corte que visa preservar a finalidade do regime de recursos repetitivos; além disso, não houve descumprimento do AREsp 2623436/SP, pois a 10ª Turma do TRF3 realizou a retratação colegiada determinada, motivo pelo qual a reclamação não merece conhecimento.

Parties
Reclamante: José Luiz Ruiz; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 10ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes Repetitivos, IRDR
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes Repetitivos IRDR

Case Brief

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Parties

José Luiz Ruiz

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 10ª Turma

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para aferir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 alegada violação do Tema 638/STJ e do AREsp 2623436/SP pelo Tribunal de origem
  3. 3 requisitos de admissibilidade da reclamação após alteração promovida pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível para controlar a adequada aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo em razão da alteração legislativa (Lei 13.256/2016) e da jurisprudência desta Corte que visa preservar a finalidade do regime de recursos repetitivos; além disso, não houve descumprimento do AREsp 2623436/SP, pois a 10ª Turma do TRF3 realizou a retratação colegiada determinada, motivo pelo qual a reclamação não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.