Rcl 47939 - ACORDAO

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Havendo trânsito em julgado do REsp 1.497.313/PI cujo dispositivo excluiu, de forma expressa, a condenação a título de danos morais, a reinclusão dessa rubrica pelo Juízo da execução caracterizou afronta à autoridade do acórdão do STJ. Prevalece a literalidade do dispositivo do STJ sobre eventuais dúvidas nos fundamentos; não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, impõe-se assegurar eficácia ao comando do acórdão, cassando as decisões posteriores e determinando que não se inclua qualquer rubrica referente a danos morais na liquidação da sentença.

Parties
Reclamante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Interessado: BRAZAO AVICULTURA E PECUARIA LTDA; Interessado: JOSÉ CARLOS LOURENÇO ALVES; Interessado: ADELIA AMAVEL RIO LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente para cassar decisões que reincluiram danos morais na liquidação; determinada abstenção de inclusão de qualquer rubrica referente a danos morais na base de cálculo da liquidação e outras sanções.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Dano Moral, Liquidação De Sentença, Litigância De Má Fé
Processual Civil Reclamação Coisa Julgada Dano Moral Liquidação De Sentença Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Reclamante

BRAZAO AVICULTURA E PECUARIA LTDA

Interessado

JOSÉ CARLOS LOURENÇO ALVES

Interessado

ADELIA AMAVEL RIO LIMA ALVES

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 afronta à autoridade do acórdão do STJ pela reinclusão de rubrica de danos morais na liquidação de sentença
  2. 2 cabimento da reclamação nos arts. 105, I, "f", da CF/88 e 988, II, do CPC
  3. 3 alcance do dispositivo do acórdão versus seus fundamentos e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do REsp 1.497.313/PI cujo dispositivo excluiu, de forma expressa, a condenação a título de danos morais, a reinclusão dessa rubrica pelo Juízo da execução caracterizou afronta à autoridade do acórdão do STJ. Prevalece a literalidade do dispositivo do STJ sobre eventuais dúvidas nos fundamentos; não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, impõe-se assegurar eficácia ao comando do acórdão, cassando as decisões posteriores e determinando que não se inclua qualquer rubrica referente a danos morais na liquidação da sentença.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para cassar decisões que reincluiram danos morais na liquidação; determinada abstenção de inclusão de qualquer rubrica referente a danos morais na base de cálculo da liquidação e outras sanções.

Orders

  • Cassadas todas as decisões proferidas após 08/03/2017 no cumprimento da sentença da ação revisional parcialmente rescindida pelo REsp 1.497.313/PI
  • Determinado ao Juízo da execução e/ou ao Tribunal de Origem que se abstenham de incluir qualquer rubrica referente a danos morais na base de cálculo da liquidação da referida ação