Rcl 49055 - DECISAO

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A reclamação é incabível contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal porque o meio adequado é o pedido de uniformização previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001; não havendo usurpação ou descumprimento de decisão do STJ nem comando positivo a ser executado por esta Corte, e sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: Luis Augusto Octaviano Rodrigues; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizado Especial Federal, Pedido De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Juizado Especial Federal Pedido De Uniformização Turma Nacional De Uniformização Fungibilidade Recursal

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Parties

Luis Augusto Octaviano Rodrigues

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 existência de remédio adequado (pedido de uniformização à TNU)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal porque o meio adequado é o pedido de uniformização previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001; não havendo usurpação ou descumprimento de decisão do STJ nem comando positivo a ser executado por esta Corte, e sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.