Rcl 49106 - DECISAO

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Apesar de, em princípio, a obstrução do processamento do agravo em recurso especial poder configurar usurpação de competência do STJ, no caso concreto o agravo mostrou-se manifestamente inadmissível e intempestivo, pois os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal; assim, ausente probabilidade de êxito e utilidade na prestação jurisdicional, impõe-se o indeferimento da petição inicial da reclamação.

Parties
Reclamante: Wilson Paes Cardoso; Reclamado: 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial da reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Preclusão, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Intempestividade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Wilson Paes Cardoso

Reclamante

2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao obstar a subida do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Se há probabilidade de êxito recursal e interesse de agir do reclamante

Ratio Decidendi

Apesar de, em princípio, a obstrução do processamento do agravo em recurso especial poder configurar usurpação de competência do STJ, no caso concreto o agravo mostrou-se manifestamente inadmissível e intempestivo, pois os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal; assim, ausente probabilidade de êxito e utilidade na prestação jurisdicional, impõe-se o indeferimento da petição inicial da reclamação.

Court Disposition

Petição inicial da reclamação indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.