Rcl 49102 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para execução da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRF, tornando incabível o conhecimento da presente reclamação perante esta Corte.

Parties
Reclamante: LUCAS PEREIRA CORDEIRO; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Maranhão/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não se conhece da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Pedido Liminar, Revogação De Resolução, Competência Para Uniforme De Jurisprudência
Direito Processual Recurso Especial/procedimento De Reclamação Reclamação Pedido Liminar Revogação De Resolução Competência Para Uniforme De Jurisprudência

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Parties

LUCAS PEREIRA CORDEIRO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Maranhão/MA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para execução da reclamação e uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para execução da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRF, tornando incabível o conhecimento da presente reclamação perante esta Corte.

Court Disposition

Não se conhece da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.