Rcl 47892 - ACORDAO

Rcl 47892 - ACORDAO

Procedeu-se à procedência da Reclamação porque o ato do juízo de origem autorizou o ingresso de estrangeiro no Brasil independentemente de visto, em clara afronta ao acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC) que exige o esgotamento das possibilidades administrativas e a realização prévia de medidas instrutórias viáveis, inclusive perícia social; assim, impõe-se cassar o ato para garantir a autoridade do decisum do STJ e comunicar o relator do recurso de apelação e o juízo de origem.

Parties
Reclamante: União; Autora: ANNE ROSE TERMITUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Reclamação procedente
Legal Topics
Reclamação, Medida Liminar, Esgotamento Das Possibilidades Administrativas, Perícia Social, Autoridade De Decisões Do STJ, Efeitos Da Liminar Até Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Imigração Reclamação Medida Liminar Esgotamento Das Possibilidades Administrativas Perícia Social Autoridade De Decisões Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Reclamante

ANNE ROSE TERMITUS

Autora

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC) por juízo de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar autorizando ingresso de estrangeiro sem visto
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias administrativas e de adoção prévia de medidas instrutórias viáveis, inclusive perícia social no Brasil

Ratio Decidendi

Procedeu-se à procedência da Reclamação porque o ato do juízo de origem autorizou o ingresso de estrangeiro no Brasil independentemente de visto, em clara afronta ao acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC) que exige o esgotamento das possibilidades administrativas e a realização prévia de medidas instrutórias viáveis, inclusive perícia social; assim, impõe-se cassar o ato para garantir a autoridade do decisum do STJ e comunicar o relator do recurso de apelação e o juízo de origem.

Court Disposition

Reclamação procedente

Orders

  • julgada procedente a Reclamação
  • cassação da decisão do juízo de origem que autorizou o ingresso de estrangeiro independentemente de visto