Rcl 48830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal para impugnar decisão de origem que determinou a execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, decisão essa fundada em entendimento do STF firmado em repercussão geral (Tema n. 1.068), não configurando hipótese de cabimento constitucional da reclamação.

Parties
Agravante: ARTUR CAMPOS REZENDE; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento in Limine Mantida Em Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reclamação, Tribunal Do Júri, Execução Da Pena, Sucedâneo Recursal, Repercussão Geral (tema N. 1.068)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Tribunal Do Júri Execução Da Pena Sucedâneo Recursal Repercussão Geral (tema N. 1.068)

Case Brief

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Parties

ARTUR CAMPOS REZENDE

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento in Limine Mantida Em Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação do entendimento do STF em repercussão geral (Tema n. 1.068)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal para impugnar decisão de origem que determinou a execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, decisão essa fundada em entendimento do STF firmado em repercussão geral (Tema n. 1.068), não configurando hipótese de cabimento constitucional da reclamação.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecer in limine da reclamação.