Rcl 47908 - ACORDAO

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Havendo cumprimento da determinação exarada no RHC n. 175.843/RJ pelo juízo de primeiro grau, com prolação de nova decisão, a reclamação não é meio adequado para reexaminar ou reformar essa nova decisão; em ausência de demonstrada desobediência à ordem do STJ, a reclamação é improcedente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Reclamante / Agravante Regimental: CAROLINSK DE MARCO GUEDES MATA ROMA; Ministério Público (contestante): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão Colegiada Da Terceira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Decisão Do STJ, Competência E Autoridade Das Decisões
Processo Penal Processo Constitucional Processo Administrativo (interno Ao Stj) Reclamação Sucedâneo Recursal Cumprimento De Decisão Do STJ Competência E Autoridade Das Decisões

Case Brief

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Parties

CAROLINSK DE MARCO GUEDES MATA ROMA

Reclamante / Agravante Regimental

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público (contestante)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão Colegiada Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Verificação do cumprimento da determinação constante do RHC n. 175.843/RJ pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento da determinação exarada no RHC n. 175.843/RJ pelo juízo de primeiro grau, com prolação de nova decisão, a reclamação não é meio adequado para reexaminar ou reformar essa nova decisão; em ausência de demonstrada desobediência à ordem do STJ, a reclamação é improcedente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Julgo improcedente a reclamação