Rcl 49156 - DECISAO

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Como o Tribunal de origem tem competência para negar seguimento a recurso especial quando este se encontra em conformidade com entendimento do STJ firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC), a decisão do 2º Vice-Presidente do TJSC de não conhecer do agravo não configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; diante da manifestada incabibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC na hipótese de negativa de seguimento por aplicação de tema repetitivo, a reclamação não merece conhecimento.

Parties
Reclamante: DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LIMITADA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Recurso Especial, Agravo Do Art. 1.042 Do CPC, Tema Repetitivo/recursos Repetitivos
Processo Civil Reclamação Usurpação De Competência Recurso Especial Agravo Do Art. 1.042 Do CPC Tema Repetitivo/recursos Repetitivos

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Parties

DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LIMITADA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Competência para negar seguimento a recurso especial fundado em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o seguimento do recurso especial é negado com fundamento em tese repetitiva

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem tem competência para negar seguimento a recurso especial quando este se encontra em conformidade com entendimento do STJ firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC), a decisão do 2º Vice-Presidente do TJSC de não conhecer do agravo não configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; diante da manifestada incabibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC na hipótese de negativa de seguimento por aplicação de tema repetitivo, a reclamação não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicado o pedido de medida liminar