Rcl 49150 - DECISAO

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Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito porque não restou demonstrado o alegado descumprimento da decisão proferida no HC 1.002.329/GO; a decisão do STJ não ordenou o que o reclamante pretende (revogação do mandado de prisão ou imposição do regime semiaberto harmonizado) e a expedição da guia de execução provisória pressupõe prévio recolhimento, o que não ocorreu; aplica-se, ainda, a impropriedade da ação quando não demonstrada a necessidade e adequação do remédio processual.

Parties
Reclamante: CALEB DE MOURA BASTOS; Reclamado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapuranga/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido E Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Prisão Preventiva, Guia De Execução Provisória, Monitoração Eletrônica, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reclamação Prisão Preventiva Guia De Execução Provisória Monitoração Eletrônica Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

CALEB DE MOURA BASTOS

Reclamante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapuranga/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido E Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão do STJ proferida no HC n. 1.002.329/GO
  2. 2 Cabimento da expedição de guia de execução provisória sem prévio recolhimento
  3. 3 Direito ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica quando a pena ainda não foi iniciada

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito porque não restou demonstrado o alegado descumprimento da decisão proferida no HC 1.002.329/GO; a decisão do STJ não ordenou o que o reclamante pretende (revogação do mandado de prisão ou imposição do regime semiaberto harmonizado) e a expedição da guia de execução provisória pressupõe prévio recolhimento, o que não ocorreu; aplica-se, ainda, a impropriedade da ação quando não demonstrada a necessidade e adequação do remédio processual.

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Goiás e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
  • Comunique-se o Relator do Habeas Corpus n. 5369099-35.2025.8.09.0085, no Tribunal de Justiça de Goiás.