Rcl 49131 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para impugnar a conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 699), hipótese em que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a reclamação é inadequada; por esse motivo, nos termos do art. 988 do CPC e precedentes, a ação constitucional não pode ser conhecida.

Parties
Reclamante: Eliane Fidelis de Moura Barros; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Réu Na Ação Originária: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Uniformização De Jurisprudência

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Parties

Eliane Fidelis de Moura Barros

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Reclamado

Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 699/STJ)
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão de instância ordinária
  3. 3 nulidade de acórdão por ausência de apreciação de pedido de uniformização de jurisprudência (contexto local)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para impugnar a conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 699), hipótese em que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a reclamação é inadequada; por esse motivo, nos termos do art. 988 do CPC e precedentes, a ação constitucional não pode ser conhecida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.