Rcl 49108 - DECISAO

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A reclamação não conhece porque, conforme art. 988 do CPC interpretado pela Corte Especial no Rcl 36.476/SP e pela jurisprudência do STJ, a reclamação é incabível para controlar a aplicação, pelos tribunais locais, de tese firmada em recurso especial repetitivo, de modo que não se admite a via da reclamação para substituir o sistema recursal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Reclamante: ALCLIN HOSPITAL DE OLHOS LTDA; Reclamante: OUTRO; Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
reclamação não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Incabibilidade, Art. 988 Do CPC, Liminar
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Incabibilidade Art. 988 Do CPC Liminar

Case Brief

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Parties

ALCLIN HOSPITAL DE OLHOS LTDA

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação, por tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC e da modificação pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não conhece porque, conforme art. 988 do CPC interpretado pela Corte Especial no Rcl 36.476/SP e pela jurisprudência do STJ, a reclamação é incabível para controlar a aplicação, pelos tribunais locais, de tese firmada em recurso especial repetitivo, de modo que não se admite a via da reclamação para substituir o sistema recursal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

reclamação não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.