Rcl 48085 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o STJ limitou-se a afastar a decadência do direito da Administração de revisar a Portaria de anistia; o acolhimento de tutela pelo Tribunal Regional, em ação com causa de pedir diversa (alegação de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa), não configurou desrespeito à autoridade do julgado do STJ, razão pela qual não cabia a reclamação para cassar a decisão reclamada.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interessado/impetrante: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Acórdão Julgamento De Mérito (reclamação Julgada Improcedente)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Judiciais, Decadência Administrativa, Anistia Política, Tutela Provisória, Devido Processo Legal E Contraditório
Constitucional Administrativo Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisões Judiciais Decadência Administrativa Anistia Política Tutela Provisória +1 more

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Parties

UNIÃO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA

Interessado/impetrante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Acórdão Julgamento De Mérito (reclamação Julgada Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal Regional Federal que concedeu tutela provisória desrespeitou acórdão do STJ no MS n. 20.344/DF
  2. 2 Se o STJ afastou a decadência do direito da Administração de rever Portaria de anistia e se tal afastamento impede tutela em ação com causa de pedir diversa
  3. 3 Aplicação da orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre revisão de atos de anistia de cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o STJ limitou-se a afastar a decadência do direito da Administração de revisar a Portaria de anistia; o acolhimento de tutela pelo Tribunal Regional, em ação com causa de pedir diversa (alegação de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa), não configurou desrespeito à autoridade do julgado do STJ, razão pela qual não cabia a reclamação para cassar a decisão reclamada.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE a reclamação.
  • CONDENO a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, c/c o § 4º, III e § 6º, do CPC/2015.