Rcl 48625 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não ficou demonstrada a inobservância de decisão objetivamente proferida por este Tribunal: o acórdão do TJMG examinou expressamente os pontos apontados como omissos (depoimentos das testemunhas, confissão dos réus e fotografias), de modo que não se trata de hipótese apta a autorizar reclamação destinada a garantir a autoridade do STJ, sendo inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: JOÃO LOPES DA SILVA FILHO; Reclamante: ELISABETH BERNARDES DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão
Outcome
Indefiro de plano a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Autoridade De Decisões, Competência
Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Reclamação Embargos De Declaração Autoridade De Decisões Competência

Case Brief

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Parties

JOÃO LOPES DA SILVA FILHO

Reclamante

ELISABETH BERNARDES DE SOUZA LOPES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ
  2. 2 se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais descumpriu decisão do STJ ao julgar embargos de declaração
  3. 3 se houve omissão quanto a depoimentos de testemunhas, confissão dos réus e fotografias

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não ficou demonstrada a inobservância de decisão objetivamente proferida por este Tribunal: o acórdão do TJMG examinou expressamente os pontos apontados como omissos (depoimentos das testemunhas, confissão dos réus e fotografias), de modo que não se trata de hipótese apta a autorizar reclamação destinada a garantir a autoridade do STJ, sendo inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro de plano a presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.