Rcl 49067 - DECISAO

Parties: Reclamante: GEDSON DA SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: Turma Recursal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Judiciais, Aplicação De Precedentes Repetitivos, FGTS

Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Judiciais Aplicação De Precedentes Repetitivos FGTS

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Parties

GEDSON DA SILVA DE SOUZA

Reclamante

Turma Recursal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para preservar competência/autoridade do STJ no caso concreto
2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir inadmissão de recurso inominado por ausência de dialeticidade
3 Aplicação de precedentes repetitivos e alcance de decisões do STF e súmulas do TST no caso concreto