Rcl 49101 - DECISAO

Considerando que a Resolução STJ nº 3/2016 estava em vigor quando a reclamação foi protocolada e que a Resolução STJ nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016, não subsiste a competência do STJ para apreciar a presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para as providências cabíveis.

Parties: Reclamante: LUCÉLIO ALBUQUERQUE GOMES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Reclamação / Análise De Pedido Liminar E Decisão De Remessa
Outcome: Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics: Reclamação, Competência, Jurisprudência, Resoluções Do STJ

Processo Civil Reclamação Competência Jurisprudência Resoluções Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

LUCÉLIO ALBUQUERQUE GOMES JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Análise De Pedido Liminar E Decisão De Remessa

Legal Issues

1 cabimento de reclamação ao STJ para examinar divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
2 efeito da Revogação da Resolução STJ nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
3 alcance e efeitos da Resolução STJ nº 3/2016 quanto à competência para apreciação de reclamações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
Publique-se.