Rcl 49141 - DECISAO

Rcl 49141 - DECISAO

Com base na revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016 e no art.1º da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribuíram às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de justiça a competência para processar e julgar reclamações desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para conhecer da presente reclamação, razão pela qual a ação não foi conhecida, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 34, XVIII, c, do RISTJ.

Parties
Reclamante: BANCO BMG S.A.; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal Nos Juizados Especiais, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Juizados Especiais Organização Judiciária Reclamação Competência Intimação Eletrônica Prazo Recursal Nos Juizados Especiais Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer reclamação que objetiva uniformizar interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito dos juizados especiais
  2. 2 Se o prazo recursal nos juizados especiais em processos eletrônicos se inicia na data da sessão de julgamento ou com a intimação no sistema PJe

Ratio Decidendi

Com base na revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016 e no art.1º da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribuíram às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de justiça a competência para processar e julgar reclamações desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para conhecer da presente reclamação, razão pela qual a ação não foi conhecida, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 34, XVIII, c, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III do CPC e 34, XVIII, c, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.