Rcl 49120 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não é a via adequada para discutir a alegada aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo; para admissão da reclamação seria necessária demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão deste Tribunal, o que não ocorreu, sendo esse entendimento consolidado em precedentes da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Repetitivo, Repercussão Geral, Competência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Repercussão Geral Competência Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão do Tribunal para admissibilidade da reclamação
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral em decisões que impedem o recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não é a via adequada para discutir a alegada aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo; para admissão da reclamação seria necessária demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão deste Tribunal, o que não ocorreu, sendo esse entendimento consolidado em precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.