Rcl 43265 - DECISAO

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A reclamação foi julgada procedente porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região extrapolou sua competência ao dar parcial provimento ao agravo interno para suspender processos e afetar tema repetitivo quando a União havia interposto apenas agravo interno e não agravo em recurso especial; compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de agravo em recurso especial e o tribunal a quo está restrito a verificar conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em recurso repetitivo.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE BELO CAMPO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Decisão De Mérito (reclamação Julgada Procedente)
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Vinculantes (súmula 211/stj; Súmula 284/stf), Prescrição (fundef)
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Reclamação Preservação De Competência Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO CAMPO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Decisão De Mérito (reclamação Julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC)
  2. 2 limites da atuação do tribunal a quo ao apreciar agravo interno (art. 1.030 CPC)
  3. 3 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando houver dupla fundamentação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região extrapolou sua competência ao dar parcial provimento ao agravo interno para suspender processos e afetar tema repetitivo quando a União havia interposto apenas agravo interno e não agravo em recurso especial; compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de agravo em recurso especial e o tribunal a quo está restrito a verificar conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em recurso repetitivo.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Reclamação procedente
  • Publique-se