Rcl 49060 - DECISAO

Rcl 49060 - DECISAO

A reclamação não se amolda às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 por visar a controvérsia sobre a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto; conforme jurisprudência consolidada (ex.: Rcl 36.476/SP), tal matéria deve ser resolvida na instância ordinária, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e o pedido de antecipação de tutela ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: Gracietti da Penha Fabiano; Reclamado: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido de antecipação de tutela prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Pedido De Antecipação De Tutela
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Recurso Especial Repetitivo Pedido De Antecipação De Tutela

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Parties

Gracietti da Penha Fabiano

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 preservação da autoridade do Tema Repetitivo n. 1.070/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela antecipada na reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não se amolda às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 por visar a controvérsia sobre a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto; conforme jurisprudência consolidada (ex.: Rcl 36.476/SP), tal matéria deve ser resolvida na instância ordinária, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e o pedido de antecipação de tutela ficou prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido de antecipação de tutela prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido de antecipação de tutela.