Rcl 49020 - DECISAO

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Em razão da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar a presente reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual; por conseguinte, negou-se seguimento ao pedido e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: ODAIR BARBOSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (nega Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao pedido.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Impenhorabilidade De Valores Depositados Em Conta Bancária
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Impenhorabilidade De Valores Depositados Em Conta Bancária

Case Brief

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Parties

ODAIR BARBOSA CARVALHO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações sobre acórdão de Turma Recursal após edição da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 autoridade da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária

Ratio Decidendi

Em razão da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar a presente reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual; por conseguinte, negou-se seguimento ao pedido e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.