Rcl 49119 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida por não haver decisão proferida por este Tribunal cuja autoridade se busque preservar nem indicação de precedente violado, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Reclamante: MARCIA MARIA DA SILVA MEDEIROS PAZIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Súmula Vinculante Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

MARCIA MARIA DA SILVA MEDEIROS PAZIM

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar reclamação quando não há decisão do Tribunal a ser preservada
  2. 2 reclamação não pode ser sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de indicação de precedente violado ou decisão reclamada

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida por não haver decisão proferida por este Tribunal cuja autoridade se busque preservar nem indicação de precedente violado, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.