Rcl 49100 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível, pois a reclamação não é meio adequado para discutir divergência entre decisão reclamada e jurisprudência consolidada do STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal; destina-se a preservar competência do STJ ou garantir a autoridade de decisão proferida em caso concreto envolvendo as mesmas partes, o que não se verifica no presente caso.

Parties
Reclamante: DANK SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Reclamado: Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pleito Liminar Prejudicado
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Preservação De Jurisprudência
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Preservação De Jurisprudência

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Parties

DANK SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Reclamante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pleito Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão da Presidência do TRF-1
  2. 2 se a reclamação pode ser sucedâneo recursal ou meio para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 caráter da reclamação para garantir autoridade de decisões em caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível, pois a reclamação não é meio adequado para discutir divergência entre decisão reclamada e jurisprudência consolidada do STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal; destina-se a preservar competência do STJ ou garantir a autoridade de decisão proferida em caso concreto envolvendo as mesmas partes, o que não se verifica no presente caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Fica PREJUDICADO o pleito liminar.
  • Publique-se.