Rcl 49115 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque o acórdão reclamado introduziu a alegação de preclusão relativa à incidência da prescrição intercorrente, acrescentando elemento que distingue o caso da ratio firmada no IAC nº 1, de modo que não há estrita aderência (identidade) entre o ato reclamado e o conteúdo do IAC, tornando incabível a via reclamatória para a matéria discutida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência (iac), Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Aderência Estrita (identidade) Entre Atos Judiciais
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para assegurar observância do entendimento firmado no IAC nº 1/STJ
- 2 incidência da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973
- 3 necessidade de estrita aderência/identidade entre o ato reclamado e o conteúdo do IAC para conhecimento da reclamação
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque o acórdão reclamado introduziu a alegação de preclusão relativa à incidência da prescrição intercorrente, acrescentando elemento que distingue o caso da ratio firmada no IAC nº 1, de modo que não há estrita aderência (identidade) entre o ato reclamado e o conteúdo do IAC, tornando incabível a via reclamatória para a matéria discutida.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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