Rcl 49088 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu competência para lidar com o instituto da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRF, afastando a possibilidade de conhecimento pela presente Corte.

Parties
Reclamante: CICERA MARIA GONÇALVES PINHEIRO; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Ceará/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Uniformização De Jurisprudência, Normas Internas Do STJ
Direito Processual Reclamação Competência Para Uniformização De Jurisprudência Normas Internas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERA MARIA GONÇALVES PINHEIRO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Ceará/CE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação perante o STJ
  2. 2 eficácia e alcance da revogação da Resolução n.º 12/2009
  3. 3 competência das Câmaras Reunidas e Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRF

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu competência para lidar com o instituto da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRF, afastando a possibilidade de conhecimento pela presente Corte.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.