Rcl 47656 - DECISAO

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Houve homologação de acordo entre as partes e arquivamento da ação de primeiro grau, o que alterou o título executivo e substituiu a decisão impugnada, provocando perda superveniente do objeto da Reclamação; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não se conheceu da Reclamação, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas (CEJUR); Interessado: Município de Parintins/AM; Órgão Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conhecer da Reclamação; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Perda De Objeto, Homologação De Acordo
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Perda De Objeto Homologação De Acordo

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Parties

Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas (CEJUR)

Reclamante

Município de Parintins/AM

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Presidência

Órgão Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer e decidir pedido de suspensão de liminar e de sentença (contracautela)
  2. 2 Preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça por meio de reclamação
  3. 3 Efeito de homologação de acordo e arquivamento de ação sobre a existência do objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Houve homologação de acordo entre as partes e arquivamento da ação de primeiro grau, o que alterou o título executivo e substituiu a decisão impugnada, provocando perda superveniente do objeto da Reclamação; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não se conheceu da Reclamação, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conhecer da Reclamação; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Não conhecer da Reclamação e extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ)
  • Intimem-se