Rcl 49105 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível: o REsp 2.148.992/RJ não determinou exercício do juízo de retratação, apenas remeteu autos ao tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, e a Corte Especial do STJ já firmou entendimento de que não cabe reclamação para discutir a aplicação de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, cabendo a revisão pela via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA.; Recorrido: Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível; prejudicado o exame do pedido de concessão de tutela de urgência.
Legal Topics
Reclamação, Juízo De Retratação, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento De Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Processual Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Reclamação Juízo De Retratação Recursos Especiais Repetitivos Cabimento De Tutela De Urgência

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Parties

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA.

Reclamante

Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 se o REsp 2.148.992/RJ determinou exercício do juízo de retratação
  3. 3 concessão de tutela de urgência para suspender efeitos de acórdão regional

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível: o REsp 2.148.992/RJ não determinou exercício do juízo de retratação, apenas remeteu autos ao tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, e a Corte Especial do STJ já firmou entendimento de que não cabe reclamação para discutir a aplicação de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, cabendo a revisão pela via recursal ordinária.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível; prejudicado o exame do pedido de concessão de tutela de urgência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.
  • PREJUDICADO o exame do pedido de concessão de tutela de urgência.