Rcl 49124 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação in limine porque o habeas corpus que reconheceu a nulidade da busca e apreensão não abordou a restituição dos bens; assim, a postergação do exame do pedido de devolução pelo juízo de origem não configura descumprimento da decisão do STJ e a reclamação não é o meio adequado para impugnar tal postergamento.

Parties
Reclamante: OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO; Respondente: Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine desta reclamação
Legal Topics
Reclamação, Nulidade De Busca E Apreensão, Restituição De Bens Apreendidos, Competência E Autoridade Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Nulidade De Busca E Apreensão Restituição De Bens Apreendidos Competência E Autoridade Do STJ

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Parties

OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO

Reclamante

Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília - SP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer cumprir decisão do STJ relativa à nulidade de busca e apreensão
  2. 2 se a decisão do STJ importou determinação imediata de restituição dos bens apreendidos
  3. 3 adequação da reclamação quando o pedido de restituição não foi objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação in limine porque o habeas corpus que reconheceu a nulidade da busca e apreensão não abordou a restituição dos bens; assim, a postergação do exame do pedido de devolução pelo juízo de origem não configura descumprimento da decisão do STJ e a reclamação não é o meio adequado para impugnar tal postergamento.

Court Disposition

não conheço in limine desta reclamação

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se